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Categoria: Noticias

Lei Nº 14.831, de 27 de Março de 2024: Instituição do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental

Introdução No dia 27 de março de 2024, foi sancionada a Lei Nº 14.831, que estabelece a criação do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. Esta lei visa reconhecer e certificar empresas que promovem a saúde mental e o bem-estar de seus trabalhadores. A seguir, detalharemos os principais aspectos e requisitos desta nova legislação. Objetivo […]